Informativo inserido em 07/03/2018 (MP 219/18 - Substituição Tributária)

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A Prince Adonai informa e como já mencionado no texto da SEF/SC no Informativo ICMS/SC nº 17/2018, houve edição da MP nº 219/18 e que versa sobre um tema importante no que diz respeito ao regime da substituição tributária, onde o contribuinte substituído pode requerer o direito de ressarcimento de valore retidos a maior em relação ao valor real de venda e o MVA - Marge de Valor Agregado praticado pelo substituto tributário no cálculo do ICMS... (continua)